norma nº 907/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N° 907/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o 
pagamento de contas de energia e de água em locais 
que mantiver apoio ao público, e outras 
providências. 
HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover ao pagamento de contas 
de água e energia, mesmo em nome de terceiros, de locais que tiver posse direta ao indireta, 
que promova ações de carácter social, como creches, asilos, entre outras. 
Art. 2° As despesas da presente ação, correrão à conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Juína – MT 19 de abril de 2007