norma nº 909/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI n.º 909/2OO7
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei: 
Art.1° Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 
1.578.947,36 ( Um milhão, quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e 
trinta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde
Função: 17 Saneamento
Sub-função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 109 — Programa de Expansão da rede de distribuição de água
17.512.109 1.071 - 4490.51.00 - Obras e Instalações 
Projeto: 1.071- Ampliação do Sistema de Abastecimento e Distribuição de Agua 
Primeira Etapa
TOTAL................................... R$ 1.578.947,36 
Art.2° Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, virão por 
ocasião de aumento da arrecadação em virtude dos Convênios n°2533 12006, assinado junto 
Ministério da Saúde! Fundação Nacional de Saúde — FNS no valor de R$ 1.578.947,36 (um 
milhão quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e seis 
centavos). 
Art. 3.º Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por ocasião 
do ingresso da receita dos convênios supra citados nos cofres do Tesouro Municipal.
Art. 4° Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei n° 101!00 (PPAILDO/LOA). 
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Art. 5° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína – MT 02 de Abril de 2007