norma nº 910/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Lei n.º 910/2007
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei: 
Art.1°Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 01 - Câmara Municipal 
Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal 
Função: 01 — Legislativa 
Subfunção: 031 — Ação Legislativa 
Programa: 0001 Processo Legislativo 
Projeto Atividade - 2002 — Coord. Das Atividades Legislativas 
01.01.01.031.0001 — 33.90.93.00 33.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
TOTAL R$ 85.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial descrito no Artigo 3°. da presente Lei, o Poder 
Executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no § IV., inciso III, e § 30 do artigo 
43 da Lei Federal n°. 4.320/64, ANULAÇAO PARCIAL, das seguintes dotações 
orçamentárias no valor de R$ 75.000,00 ( setenta e cinco mil reais). 
01 — Câmara Municipal 
01.01 - Câmara Municipal 
33.90.11 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil 25.000,00 
33.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 10.000,00 
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
Total: 85.000,00 
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Art. 3° Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei n° 101/00 (PPA/LDO/LOA). 
Art. 4° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína – MT. 14 de abril de 2007