norma nº 913/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N° 913 /2007
Autoriza o Poder Executivo Abrir crédito 
ESPECIAL, e da outras providências.
HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Juína, estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo a abrir um Credito ESPECIAL no valor de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, para cobertura da seguinte 
dotações orçamentárias:
Órgão: Executivo
Unidade: Gabinete do Prefeito e Dependências 
Função: 06 - Segurança 
Subfunção: 182 — Defesa Civil 
Programa: 0030 — Segurança Pública 
Atividade: 1035 – Man. do Conselho Com. de Segurança Publica — CCSP. 
06.182.0030.1035 — 33.70.41.00 - Contribuições 15.000,00 
Parágrafo único. O Conselho Comunitário de Segurança Publica — CCSP, de Juína, 
órgão de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento municipal em questões referentes 
a segurança publica, sem fins lucrativos, inscrita no CGC(MF) sob o n°. 04.821.746./0001-17. 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial descrito no Artigo 3°. da presente Lei, o 
Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no § 1°., inciso III, e § 30 do 
artigo 43 da Lei Federal n°. 4.. 320/64, ANULAÇAO PARCIAL, das seguintes dotações 
orçamentárias no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais): 
Órgão Executivo 
Unidade: Gabinete do Prefeito e Dependências 
Função 04 - Administração 
Subfunção:122 — Administração Geral 
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Programa 0007 - Administração 
Proj/Ativ. 2006 - Coord. De Festividades Recp. Hospedagem 
133-041.22.0007.2006-3390.39.00—OutrosServ.Terc.—pés. Jurídida
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revoga-se a disposição em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 23 de Março de 2007.