norma nº 915/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI n.º 915/2007
Declara de utilidade pública o “CONSORCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO 
JURUENA”, e dá outras providências. 
HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° É declarado de Utilidade Pública o “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
SAUDE DO VALE DO JURUENA”, sediado neste município de Juína, Estado de Mato 
Grosso, sito à Rua das Andorinhas, s/n°, Módulo 04, entidade associativa, sem fins lucrativos 
próprios, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.931.808/0001-43. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína/MT, em 24 de maio de 2007.