norma nº 917/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI n.º 917/2007
Declara de utilidade pública o “INSTITUTO 
EDUCACIONAL PORTAL DO SABER S/C 
LTDA - IEPS”, e dá outras providências. 
HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º É declarado de Utilidade Pública o “INSTITUTO EDUCACIONAL PORTAL 
DO SABER S/C LTDA - IEPS”, sediado neste município de Juína, Estado de Mato Grosso, 
sito à Av. integração Jaime Campos, n° 145, Módulo 01, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 
36.910.271/0001-21. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína/MT, em 10 de abril de 2007.