norma nº 920/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI n.º 920/2007
Autoriza o reajuste na tarifa de fornecimento de 
água, e dá outras providências. 
HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autoriza a reajustar em 30% (percentual médio) o valor 
da tarifa de abastecimento de água.
Art. 2° O reajuste de que trata art.1.º, incidirá no 1.º dia subsequente ao da entrada em 
vigor da presente lei, de acordo com a Tabela I, constante do estudo de adequação tarifaria. 
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína/MT, em 25 de julho de 2007.