norma nº 69/1986

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LEI Nº 069/86 PROTOCOLO A obálio
juiNa — MF
"Autoriza a isenção de impostos
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e dá outras providências."
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, mediante requerimento das partes interessadas, dadas as *
devidas justificativas, autorizado a isentar, no todo ou em parte, o!
Imposto Predial e Territorial Urbano.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data!
de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juína -'
MT., em 20 de Agosto de 1.986.
Prof. ORLANDO PEREIRA
Prefeito Municipal de Juína.
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