norma nº 929/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 929/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
concessão de uso de bens diversos em favor de 
associações de Juína e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão dos bens 
constantes da relação em anexo, em favor de Associações de produtores rurais, regularmente 
instaladas em nosso município.
Parágrafo único: A presente concessão será automaticamente “renovada” caso a 
favorecida continue cumprindo com a destinação especificada acima e, rescindida 
automaticamente caso se desvie da função. 
Art. 2.º As demais condições para o firmamento da concessão, deverão ser descritas em 
regular contrato.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juína, 02 de julho de 2007
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