norma nº 931/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 931/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
concessão direito real de uso da área urbana a 
Associação Beneficente ARCDA DA ESPERANÇA 
– ABMAE, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão do direito 
real de uso em favor da Associação Beneficente ARCDA DA ESPERANÇA – ABMAE, 
inscrita no CNPJ sob nº 06.212.752/0001-00, de uma área de terras urbanas de 24,000 m² 
(vinte e quatro mil metros quadrados), contida dentro de porção maior de 119,623,26 m² (cento 
e dezenove mil, seiscentos e vinte três metros e vinte e seis centímetros), matricula no Cartório 
do 6.º oficio sob n.º 28.427, livro 2-CG, datada de 19/05/1987.
Art. 2.º A concessão que trata o artigo 1.º é feita pelo prazo de 20 (vinte) anos e destina￾se a construção e instalação a população menos favorecida de uma Escola Técnica ou de uma 
Creche que venha atender às áreas de informação, computação, cerâmica, costura, marcenaria, 
agrícola e desportiva, tudo conforme demonstrado pelo estudo preliminar de implantação, o 
qual faz parte integrante do presente.
Parágrafo único: A presente concessão poderá automaticamente ser “renovada” caso a 
favorecida continue cumprindo com a destinação especificada acima e, retomado o imóvel e as 
benfeitorias caso desvie sua função. 
Art. 3.º Fica a referida área, desafetada de sua destinação original e dispensado de 
concorrência pública.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 02 de julho de 2007
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