norma nº 932/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 932/2007
Dispõe sobre abertura de credito especial e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que 
lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade orçamentária: 01 - Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
12.361.0042.1.053.4470.71 Contribuições R$ 100.000,00
Projeto: 1.053 Contribuição ao CEFET em Juína
Art. 2.º Os recursos para cobertura do Credito Especial do artigo anterior, virão por 
ocasião do aumento da arrecadação em virtude dos convênios n.º/2007, assinado junto ao 
Ministério da Educação e Cultura – MEC, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 3.º Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por ocasião 
do ingresso da receita dos convênios supra citados nos cofres do tesouro municipal. 
Art. 4.º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei n.º 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 5.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 02 de julho de 2007
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