norma nº 938/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 938/2007
Dispõe sobre abertura de credito especial e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que 
lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial, no valor de R$ 
6.200.000,00 (seis milhões, duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde
Função: 17 – Saneamento
Sub Função: 512 – Saneamento básico urbano
Programa: 0076 – Saneamento
17.512.0076.1.041-4490.51.00 Obras e instalações R$ 6.200.000,00
Projeto: 1.041 – Ampliação do Sistema de tratamento de esgoto da sede do 
município.
Total ........................................................................................................ R$ 6.200.000,00
Art. 2.º Os recursos para cobertura do Credito Especial do artigo anterior, virão por 
ocasião do aumento da arrecadação em virtude dos convênios n.º/2007, assinado junto ao 
Ministério da Saúde/Fundação Nacional da Saúde – FNS, no valor de R$ 6.200.000,00 (seis
milhões e duzentos mil reais). 
Art. 3.º Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por ocasião 
do ingresso da receita dos convênios supra citados nos cofres do tesouro municipal. 
Art. 4.º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei n.º 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 5.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 02 de julho de 2007