norma nº 945/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 945/2007
Dispõe sobre abertura de credito especial e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que 
lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial, no valor de R$ 
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Infra-estrutura
Unidade orçamentária: 01 – Departamento de Obras e serviços urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub Função: 451 – Infra-estrutura urbana
Programa: 058 – Urbanismo
Projeto: 1.008 – Execução de galerias de águas pluviais – Drenagem 
urbana
4.4.9.0.51.00 Obras e instalações R$ 4.800.000,00
Total ........................................................................................................ R$ 4.800.000,00
Art. 2.º Os recursos para cobertura do Credito Especial do artigo anterior, virão por 
ocasião do aumento da arrecadação em virtude dos convênios n.º/2007, assinado junto ao 
Governo da União - Ministério da Integração Nacional civil no valor de R$ 4.800.000,00 
(quatro milhões e oitocentos mil reais). 
Art. 3.º Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por ocasião 
do ingresso da receita dos convênios supra citados nos cofres do tesouro municipal. 
Art. 4.º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei n.º 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 5.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina, 02 de julho de 2007