norma nº 976/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N° 976/2007
Revoga em sua totalidade a Lei de no 901/2007 que 
trata da concessão de direito real de uso ao ESTADO 
DE MATO GROSSO, de uma área de terras com 
80,3459 há, bem como lhe dá nova destinação, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Juína/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor do CENTRO 
FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CUIABA - CEFET, com endereço sito à 
Rodovia BR,364, 1Cm, 329, CNPJ de n°,73883316/0001-42, os seguintes bens: uma área de 
terras com 80,3459 ha, desmembrado de uma da porção maior com 646,62 hectares, localizado 
neste Município de Juína-MT, Matriculada no Cartório do 6° Oficio sob o n° 27.240, Livro n° 2-
CM, datada de 19/12/86, dotada das seguintes benfeitorias: 
Alojamento de alvenaria Área construída: 271 ,33m2 Área_coberta:_370,51m2 
Residência 01 de alvenaria Área construída: 84,35m° Área_coberta:_116,51m2 
Residência 02 de alvenaria Área construída: 83,27m’ Área_coberta:_115,03m° 
Residência 03 de alvenaria Área construída: 121 ,59m° Área_coberta:_1162,55m° 
Residência 04 de alvenaria Área construída: 65,57m’ Area_coberta:_94,05m2 
Aviário! Granja de alvenaria Área construída: 90,00m2 Área_coberta:_1 14,24m° 
Pocilga 1 estrutura pré — moldada de concreto! 
madeira 
Área construída: 98,60m° área coberta:132,93m2 
Pocilga / Chiqueiro de alvenaria Área construída: 232,06m2 área coberta:208,32m2 
Oficina Mista de alvenaria e madeira Área construída: 281 ,OOm° 
Estábulo (Estrutura mista de alvenaria e madeira) Área construída: 100,45m° área coberta:132,37m° 
Guarita de alvenaria Lavanderia de alvenaria 
Área construída: 4,OOm° e área coberta:33,30m° 
Area construída: 73,24m° área coberta:77,21m° 
Matadouro de alvenaria Área construída: 121,59m2 área coberta:162,55m° 
Bloco A (salas de aula/wc) de alvenaria Área construída: 222,76m2 área coberta:283,05m2 
Bloco B (salas de aula! salão! refeitório! cozinha) de 
alvenaria
Área construída: 721 ,37m2 área coberta:854,12m2 
Bloco C (salas de aula! Biblioteca! sala de vídeo! Área construída: 779,66m° Area coberta: 906,36m° 
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
auditório e laboratório) de alvenaria 
Bloco D (diretoria/ wc1s/secretaria/ sala de 
professores/coordenação/ salas de entrevista e 
espera//técnicos/produção) de alvenaria /
Área construída: 219,12m2 Área coberta: 269,66m2 
Laboratório piscicultura de alvenaria Área construída: 97,80m° Área_coberta:_132,60m2 
Quadra poli - esportiva piso em concreto Área construída: 800,00 m2 
02 Caixas d’água de 2.000 litros 02 Caixas d’água de 2.000 litros de PVC 
01 Caixa d’água de 1.000 litros 01 Caixa d’água de 1.000 litros de PVC 
Caixa d’água 30.000 litros Caixa d’água 30.000 litros de Fibra de Vidro.
Caixa d’água de 5.000 litros Caixa d’água de 5.000 litros de PVC. 
Art. 2.° Igualmente é autorizado a doar ao mesmo beneficiário:
01 – Ônibus urbano para transporte de passageiros: 01 (um) ónibus Marca Matra, Modelo CMO 
1615, ano/modelo 1991, Cap/Pot/Cil. 44 passageiros e 138 cv, Categoria Oficial, Cor Branca, 
Placa Ant UF JXA3028/MT, Chassi 9B9BO12A1MFBU5008, Combustível Diesel.
Art. 3.º Revoga-se em todos os seus termos a Lei Municipal de n° 901/2007. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 23 outubro de 2007.