norma nº 1049/2008

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 1049/2008
“Revogar em sua integralidade a lei no 908/2007, 
promove a doação de áreas urbanas de seu 
patrimônio ao ORGÃO COLEGIADO-ESCOLA 
ALTERNATIVA DE JUÍNA, e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Juína/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei n°. 908/2007 de 24.04.2007, que trata da concessão de 
Direito Real de Uso em favor de ORGAO COLEGIADO-ESCOLA ALTERNATIVA de Juína, 
inscrito no CNPJ n°. 00760640/0001-08 de uma área de 8.569,58m2, desmembrado de uma 
porção maior de 49.440,30m2, área esta devidamente Matriculada no Cartório do 6° Oficio sob 
o n°.22.084, Livro n°.2-BT, datada de 22/08/ 1985.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover doação em favor da 
ORGÃO COLEGIADO-ESCOLA ALTERNATIVA de Juína, inscrito no CNPJ no. 
00760640/0001-08 de uma área de 8.569,58m2, desmembrado de uma porção maior de 
49.440,30m2, área esta devidamente Matriculada no Cartório do 6° Oficio sob o n°.22.084, 
Livro n°.2-BT, datada de 22/08/1985.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Juína/MT, 05 de dezembro de 2008.