norma nº 72/1986

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SECRETARIA
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“Declara de Utilidade Pública a
Associação Comunitária de Case
tanheira - Kunicípio de “ulna!
O prefeito lunici;sl de Juína, istado de/
Mato Grosso.
Paço saber que a CÃLAiA MUNICIPAL D:: JUÍ>
NA, decreta o eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - É doclarsãa de Utilidade Túbli=
ca, para todos efeitos legais, a entidude denominada Associação/
Comunitária de Castanheira - A.C.C,, com sede no distrito de Cas
tanheira, lunicípio de JuÍna - LT, Neste Jstados
Arte 2º - Enquanto cumprir as finalidades
culturais filantrópicas, fará jús às prorrogativas inerentes a /
esta concessão.
Arte 3º - sta Lei entrará em vigor na da
ta de eua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gsbinete do Irefcito lunicipal de Juína =
£. ORLANDO PERDIA
Prefeito iunicípal de Juína.