norma nº 949/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI Nº 949/2007 – de 21/08/07
REVISA na forma do Art. 37, X, da Constituição 
Federal os vencimentos dos servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Juina, e dá outras 
providências
O Excelentíssimo Senhor Hilton de Campos, Prefeito Municipal de Juina - Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juina 
aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder uma revisão salarial a 
base de 4,00% (quatro pontos percentuais), a título de Revisão Geral Anual sobre os atuais 
vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal enquadrados na Lei n.º 859/2006 e 
alterações, que dispõe sobre os cargos e salários da Câmara Municipal de Juina consoante 
ANEXO I e II, que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data 
de 01 de agosto de 2007. 
Art. 3º revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
ANEXO I
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional 1 - Cargos de Assessoramento Superior - CAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 horas
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO REMUNERAÇÃO R$
Coordenador Geral CAS 2 1.713,50
Assessor Jurídico CAS 1 3.246,64
Assessor Contábil CAS 1 3.246,64
TABELA 2
GRUPO OCUPACIONAL 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional 2 - Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 horas
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO REMUN. R$
Auxiliar Contábilidade CAI 1 1.610,40
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
ANEXO II
PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL
REMUNERAÇÃO
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL - 2 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
Categoria Funcional 3 - Cargos de Serviços Administrativos
DESCRIÇÃO: CONTINUO
Classes Referências Padrão - I
A
1 R$ 753,33 
2 R$ 762,37 
3 R$ 771,52 
4 R$ 780,78 
5 R$ 790,15 
6 R$ 799,63 
7 R$ 809,22 
B
8 R$ 818,93 
9 R$ 828,76 
10 R$ 838,71 
11 R$ 848,77 
12 R$ 858,96 
13 R$ 869,26 
14 R$ 879,69 
C
15 R$ 890,25 
16 R$ 900,93 
17 R$ 911,75 
18 R$ 922,69 
19 R$ 933,76 
20 R$ 944,96 
21 R$ 956,30 
DESCRIÇÃO: MOTORISTA
Classes Referências Padrão - III
A
4 R$ 780,78 
5 R$ 790,15 
6 R$ 799,63 
7 R$ 809,23 
8 R$ 818,94 
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
9 R$ 828,76 
10 R$ 838,71 
B
11 R$ 848,77 
12 R$ 858,96 
13 R$ 869,27 
14 R$ 879,70 
15 R$ 890,25 
16 R$ 900,94 
17 R$ 911,75 
C
18 R$ 922,69 
19 R$ 933,76 
20 R$ 944,97 
21 R$ 956,31 
22 R$ 967,78 
23 R$ 979,40 
24 R$ 991,15 
DESCRIÇÃO: RECEPCIONISTA/TELEFONISTA
Classes Referências Padrão - II
A
4 R$ 780,78 
5 R$ 790,15 
6 R$ 799,63
7 R$ 809,23 
8 R$ 818,94 
9 R$ 828,76 
10 R$ 838,71 
B
11 R$ 848,77 
12 R$ 858,96 
13 R$ 869,27 
14 R$ 879,70 
15 R$ 890,25 
16 R$ 900,94 
17 R$ 911,75 
C
18 R$ 922,69 
19 R$ 933,76 
20 R$ 944,97 
21 R$ 956,31 
22 R$ 967,78 
23 R$ 979,40 
24 R$ 991,15 
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
DESCRIÇÃO: ZELADOR
Classes Referências Padrão - I
A
8 R$ 818,94 
9 R$ 828,76 
10 R$ 838,71
11 R$ 848,77 
12 R$ 858,96 
13 R$ 869,27 
14 R$ 879,70 
B
15 R$ 890,25 
16 R$ 900,94 
17 R$ 911,75 
18 R$ 922,69 
19 R$ 933,76 
20 R$ 944,97 
21 R$ 956,31 
C
22 R$ 967,78 
23 R$ 979,40 
24 R$ 991,15 
25 R$ 1.003,04 
26 R$ 1.015,08 
27 R$ 1.027,26 
28 R$ 1.039,59 
DESCRIÇÃO: VIGIA
Classes Referências Padrão - I
A
17 R$ 911,75 
18 R$ 922,69 
19 R$ 933,76 
20 R$ 944,97 
21 R$ 956,31 
22 R$ 967,78 
23 R$ 979,40 
B
24 R$ 991,15 
25 R$ 1.003,04 
26 R$ 1.015,08 
27 R$ 1.027,26 
28 R$ 1.039,59 
29 R$ 1.052,06 
30 R$ 1.064,69 
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
C
31 R$ 1.077,46 
32 R$ 1.090,39 
33 R$ 1.103,48 
34 R$ 1.116,72 
35 R$ 1.130,12 
36 R$ 1.143,68 
37 R$ 1.157,41 
DESCRIÇÃO: JARDINEIRO
Classes Referências Padrão - I
A
24 R$ 991,15 
25 R$ 1.003,04 
26 R$ 1.015,08 
27 R$ 1.027,26 
28 R$ 1.039,59 
29 R$ 1.052,06 
30 R$ 1.064,69 
B
31 R$ 1.077,46 
32 R$ 1.090,39 
33 R$ 1.103,48 
34 R$ 1.116,72 
35 R$ 1.130,12 
36 R$ 1.143,68 
37 R$ 1.157,41 
C
38 R$ 1.171,29 
39 R$ 1.185,35 
40 R$ 1.199,57 
41 R$ 1.213,97 
42 R$ 1.228,54 
43 R$ 1.243,28 
44 R$ 1.258,20 
DESCRIÇÃO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
Classes Referências Padrão - IV
A
65 R$ 1.616,37 
66 R$ 1.635,77 
67 R$ 1.655,40 
68 R$ 1.675,26 
69 R$ 1.695,36 
70 R$ 1.715,71 
71 R$ 1.736,30 
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
B
72 R$ 1.757,13 
73 R$ 1.778,22 
74 R$ 1.799,56 
75 R$ 1.821,15 
76 R$ 1.843,00 
77 R$ 1.865,12 
78 R$ 1.887,50 
C
79 R$ 1.910,15 
80 R$ 1.933,07 
81 R$ 1.956,27 
82 R$ 1.979,75 
83 R$ 2.003,50 
84 R$ 2.027,55 
85 R$ 2.051,88 
HILTON DE CAMPOS
Prefeito Municipal