| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO S.A, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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1 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA LEI Nº 952/2007 – de 28/08/07. Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com o Banco Bradesco S.A, para a concessão de empréstimo, sob a garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores municipais. Hilton de Campos, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Banco Bradesco S.A, para a concessão de empréstimo, sob a garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 28 de agosto de 2007.