norma nº 954/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI Nº 954/2007 – de 28/08/07.
Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de 
Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral, e dá 
outras Providências.
Hilton de Campos, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Convênio entre o Município e o 
Tribunal Regional Eleitoral, com a finalidade de auxiliar na agilização dos trabalhos do Cartório 
Eleitoral.
§ 1º Para complementação do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado 
colocar à disposição do TRE, 01 (um) servidor municipais, de nível médio com ônus para o 
Município de Juína.
§ 2º O prazo de vigência será 01 de julho a 3l de dezembro do corrente ano.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juína, 28 de agosto de 2007.