norma nº 961/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI n.º 961/2007
Declara de utilidade pública a Associação Juinense de 
Equoterapia Rancho 3 e dá outras providências. 
HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° É declarado de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE 
EQUOTERAIA RANCHO 3 IRMÃOS”, sediado neste município de Juína, Estado de Mato 
Grosso, sito à Rua Governador Frederico de Campos, Rancho 3 Irmãos, Quadra 5 L 01, Setor 
Industrial, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.943.100/0001-63. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína/MT, em 02 de OUTUBRO de 2007.