| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 2007 |
| Date | 2007-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI N.º 858/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA LEI n° 966/2007 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos da Lei n.º 858/2006 e dá outras providências. Hilton de Campos, Prefeito municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz fazer que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer contratações nas funções e quantidades, que se refere o anexo I, parte integrante desta Lei, para o exercício de 2007, conforme legislação em vigor n.º 858/2006. Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 19 de outubro de 2007.