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norma nº 966/2007

Tipo Lei
Número / Ano 966 / 2007
Date 2007-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI N.º 858/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI n° 966/2007
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público nos termos da Lei n.º 858/2006 e dá 
outras providências. 
Hilton de Campos, Prefeito municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz fazer que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer contratações nas funções e quantidades, 
que se refere o anexo I, parte integrante desta Lei, para o exercício de 2007, conforme legislação 
em vigor n.º 858/2006. 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 19 de outubro de 2007. 

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