norma nº 970/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI n° 970/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
concessão de direito real de uso a Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus em Juína – MT, e dá outras 
providências.
Hilton de Campos, Prefeito municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz fazer que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de Direito 
Real de uso em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Juína – MT, com sede nesta 
cidade de Juína – MT, sito à rua D. Esquina com a Rua I, s/n, módulo pioneiro, inscrita no CNPJ 
sob n.º 01.873.173/0001-87, de uma área de terras urbana denominada de 1.800 m² (um mil e 
oitocentos metros quadrados), matriculada n.º 4244, livro 02, datada de 21.09.2007, do 1.º 
serviço de Registro de imóveis e títulos e documentos de Juína – MT.
Art. 2° A concessão de que trata o art. 1..º é feita pelo prazo de 20 (vinte) anos e destina-se 
à exclusivamente a atividade religiosa da beneficiária.
Parágrafo único. Apresente concessão será automaticamente “renovada” caso a favorecida 
continue cumprindo com a destinação especificada acima e, retomado o imóvel caso desvie sua 
função.
Art. 3° Fica a referida área desafetada de sua função original, e dispensada de licitação 
pública. 
Art. 4.º Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 23 de outubro de 2007.