| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | ESPECIFICA AS ÁREAS ABAIXO COMO ÁREAS DESTINADAS A CLASSES DE MENOR RENDA, DANDO-LHE TRATAMENTO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1151 |
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1 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA LEI n° 971/2007 Especifica as áreas abaixo como áreas destinadas as classes de menor renda, dando-lhe tratamento especial, e dá outras providências. Hilton de Campos, Prefeito municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz fazer que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Ficam definidas as áreas abaixo descritas, todas contidas no módulo 06, desta cidade de Juína, como áreas destinadas às classes de menor renda, oportunizando lhe assim, tratamento diferenciado isto nos termos da Lei n.º 6766, de 1979, alterando pela Lei n.º 9.875, de 1999 e Resolução Normativa de n.º 082, de 13 de setembro de 2004 da Agência Nacional de Energia elétrica, sendo elas: Quadra Lote Setor 243 01 à 50“L” 244 01 á 45“ 249 01 à 44“ 250 01 à 34“ 251 01 à 31“ 257 01 à 38“ 258 01 Á 34 “ 259 01 à 29“ 269 01 à 50“ 270 01 à 27“ 274 01 à 32“ 278 01 à 32Setor Eixo Comercial 279 01 à 52“ 280 01 à 50“ Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 2 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 23 de outubro de 2007.