norma nº 972/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 972/2007
Declara de Utilidade Pública o “conselho Comunitário 
de Segurança Pública de Juína”, e dá outras 
providencias. 
Hilton de Campos, Prefeito municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz fazer que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É declarado de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de 
Juína, sediado neste município de Juína, Estado de Mato Grosso, sito a Rua Jaime Proni, s/n 
centro, entidade associativa, inscrita no CNPJ /MF sob n.º 04.821.746/0001-17.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 23 de outubro de 2007.