norma nº 978/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI n° 978/2007
Autoriza o Poder Executivo municipal firmar contrato 
de prestação de serviço de assistência ambulatorial em 
benefício de seus funcionários junto a Sociedade 
Hospitalar Saúde Ltda., e dá outras providências. 
Hilton de Campos, Prefeito municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz fazer que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de prestação de 
serviço de assistência ambulatorial junto a empresa Sociedade Hospitalar Saúde Ltda., firma está 
sediada neste município de Juína, Estado de Mato Grosso, sito na av. dos Beija-Flor, 100, setor 
hospitalar, inscrita no CPNJ/MF sob n.º 02.490.214/0001-52.
Art. 2° O contrato acima especificado limitar-se-á a cobertura de 50% da obrigação 
pecuniária, sendo que a outra metade será suportada por cada um dos funcionalismos público e, 
se assim o mesmo desejar, vez que lhe é facultativo a contratação.
Parágrafo único: O contrato apesar de extensivo só se consumará, com efeito, ao 
funcionário aceitante. 
Art. 3.º As despesas com a efetivação da presente lei correrão à conta de dotação própria 
constante no orçamento. 
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 13 de novembro de 2007.