norma nº 75/1986

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LEI Nº 075/86
"Autoriza o Poder Executivo
Municipal, a doar uma área
de terra na denominada Á-
rea Verde Nº 02, à Igreja!
Católica Santo Antonio, no
Distrito de Castanheiras."
Faço saber que a Câmara Municipal de Juína
aprovou, e eu, Prefeito liunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal auto-
rizado a doar uma área de terra medindo 2.880,00 u2 ( Dois Iãl Oito
centos e Oitenta Ketros Quadrados), da área Verde Nº 02, da Rodovia
AR-1, no Distrito de Castanheira.
Art. 22 - A área a que se refere o Artigo!
anterior possui os limites e confrontações: Ao Norte - Rodovia AR -
1. Ao Sul - Quadra - 12, Ao Leste - Área Verde e a Oeste - Rua Tira
dentes.
Art. 3º - Decreto do Poder Executivo fixa-
rã prazo e estabelecerá as condições para a efetivação da doação de
acordo com a Lei.
Art. 4º - Fica desafetada da destinação o-
riginária a área de 2.880.00 (Dois Il Oitocentos e Oitenta Hetros'
Quadrados), da área Verde Nº 02, da Rodovia AR - 1, do Distrito de
Castanheiras, conforme consta o anexo I, integrante da presente Lei.
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E traspassada a categoria de bem dominial
integrante do patrimônio disponível do lunicípio.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juína
Bi?., em 19 fe Setembro de 1.986.
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Prefeito Municipal.
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