norma nº 986/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N° 986/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o 
repasse financeiro a APRUR a título de ajuda de custo 
para o desenvolvimento de ações de interesse coletivo 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Juína, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o repasse do valor de R$ 
40.000,00, a APRUR – Associação dos Produtores Rurais Pesquisa RIO Preto, CNPJ de n.º 
02.677.974/0001-30, a qual é sediada nesta cidade de Juína, sito à Avenida dos Jambos, s/n.º. 
Art. 2.º O recurso repassado deverá ser investido em ações de interesse dos proprietários 
rurais daquelas Glebas, para tanto podendo com tal recursos, custear à contratação de técnicos e 
outros profissionais que promovam o acompanhamento do Processo Judicial ou Administrativo 
do pleito de ampliação da reserva indígena denominada de Reserva Enawenê – Nawê por sobre 
as áreas dos proprietários daquela localidade. 
Art. 3.º A presente despesa correrá a conta de dotação própria já consignada no orçamento 
vigente. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína – MT, 26 de novembro de 2007.