norma nº 987/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 987/2007
Regulamenta a gratuidade do transporte coletivo 
urbano e rural às pessoas idosas com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências. 
O Excelentíssimo Senhor Hilton de Campos, Prefeito Municipal de Juína - Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juína 
aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica regulamentada a gratuidade do transporte coletivo urbano e rural no Município, 
às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme dispõe o artigo 171, inciso 
I, da Lei Orgânica do Município. 
Art. 2º A pessoa interessada no benefício deverá requerê-lo junto à Secretaria Municipal 
Assistência Social, instruindo tal solicitação com comprovação documental da idade e da 
residência no município.
Parágrafo Primeiro. Após verificar a procedência da requisição, a Secretaria fornecerá o 
documento hábil para que a pessoa possa usufruir do benefício.
Parágrafo Segundo. O documento deverá ter modelo especial e será fornecido somente as 
pessoas de que trata esta Lei. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos necessários 
para o fiel cumprimento no disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juína, aos 20 de dezembro de 2007.