norma nº 988/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 988/2007
Cria Centros Educacionais em nosso município e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Juína – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam criados Centros Educacionais do Município de Juína, sendo eles:
· Centro Educacional Infantil “Dom Franco Dalla Valle”, que será implantado no CEDAT 
– módulo 04, nesta cidade de Juína;
· Centro Educacional Infantil “Professora Oleir da Penha Tomas”, que será implantado no 
Distrito de Terra Roxa, município de Juína;
· Centro Educacional Infantil “Luiz Felipe Martins Marques Luiz”, que será implantado 
entre o módulo 05 e o 06, nesta cidade de Juína.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei, correm à conta de dotação própria 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína – MT, 20 de dezembro de 2007.