norma nº 1444/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.444/2013.
SÚMULA: Altera o artigo 1.º da Lei
Municipal nº. 1.394/2012, e dá outras
providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Altera em sua totalidade o artigo 1.º da Lei nº. 1.394/2012, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a doação, em favor da UNIÃO, da seguinte área de
terras:
Lote 02, da Quadra 04, do Bairro “Área do Governo”, com área
de 881,84 m? (oitocentos e oitenta e um metros quadrados e
oitenta e quatro centímetros quadrados), registrada no 1.º
Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de
Juina, sob a matrícula nº 8.505, possuindo os seguintes limites
e confrontações: Frente - com uma distância de 20,00m,
confrontando com a Avenida Jaime Proni; Lado Direito - com
uma distância de 44,10m, confrontando com o Lote 03; Fundos
- com uma distância de 20,00m, confrontando com TELEMAT;
Lado Esquerdo - com uma distância de 44,10m, confrontando
com Lote 01. Chegando ao final do caminhamento, conforme
Mapa da Área que segue no ANEXO da presente Lei.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
YCNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.prefeituradejuina.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Parágrafo único. A área objeto da doação destina-se à
edificação, pela donatária de Prédio do Tribunal Regional do
Trabalho da 23.2 Região”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 23 de Agosto de 2013.
RENÇO BERGAMIM
refeito Municipal
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
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