norma nº 1032/2008

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI n.º 1032/2008
Dá nova redação ao artigo 4.º da Lei Municipal n.º 
997/2007 – Esta lei estima a receita e fixa a despesa 
do município de Juína para o exercício financeiro de 
2008 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Juína/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal n.º 997/2007 de 20 de dezembro de 2008, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
”Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução 
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo 
art. 43, § 1º, III da Lei 4320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares 
até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixado no art. 3° desta Lei, 
em atendimento ao dispostyo nos incisos V e VI do art. 167, da Constituição Federal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
2 de janeiro de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína – MT. 28 de julho de 2008.