norma nº 104/1987

LEI N.º 104/1987
Altera a Lei Municipal n.º 078/1986, de 1.º de janeiro 
de 1987, em seu artigo 5.º.”
O Prefeito Municipal de Juina - Estado de Mato Grosso aprovou, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1.º O artigo 5.º da Lei Municipal n.º 078/1986, de 1.º de janeiro de 1987, 
passa a ter a seguinte redação:
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
suplementar até 100 % (cem por cento) das dotações orçamentárias nos termos do artigo 7.º 
da Lei n.º 4.320/1964 e servindo como recurso o constante no artigo 43. 
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juina, em 21 de outubro de 1987.