norma nº 1009/2008

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 1009/2008 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
especial e dá outras providências (Centro Integrado de 
Segurança e Cidadania – CISC / Presídio).
Hilton de Campos, Prefeito Municipal de Juína – MT, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Juína aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade orçamentária: 01 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Função: 06 - Segurança
Subfunção: 181 – Policiamento
Programa: 030 – Segurança Pública 
06.181.0030.1.069-4490.51.00 – Obras e instalações
Projeto : 1.069 – Implantação do Centro Integrado de Segurança Pública 
e cidadania do Município de Juína – CISC.
Total:......................................................................................... R$ 350.000,00
Art. 2.º Os recursos para cobertura do crédito especial do artigo anterior, virão por ocasião 
de aumento da arrecadação em virtude do Convênio n.º /2008, assinado junto a Secretaria de 
Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUS, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais) 
Art. 3.º Os credito especiais objetivo do presente, somente poderão ser abertos por ocasião 
do ingresso da receita dos convênios supra citados nos cofres do tesouro municipal.
Art. 4.º Fica autorizada a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei n.º 101/00 (PPA/LDO/LOA).
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revoga-se as disposições em contrario. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína 04 DE ABRIL de 2008.