| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2011 |
| Date | 2011-10-07 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 45 E 48 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. |
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