| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2008 |
| Date | 2008-06-17 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1016, QUE ESTABELECE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA LEI N.º 1027/08 Altera o anexo II da Lei Complementar n.º 1016, que estabelece a reformulação do Plano de Cargos Carreiras e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Juina, e dá outras providências. Hilton de Campos, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sancionou a seguinte Lei: Artigo 1º O Anexo II – Tabela salarial de cargos de confiança, da Lei Complementar n.º 1016, de 04 de abril de 2008, passa a vigorar com a inclusão do cargo de chefe da unidade de Controle Interno, para fins de cumprir disposto no artigo 8º da Lei Municipal n.º 963 de 09 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do município de Juína. Artigo 2º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Artigo 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Juína, em 17 de junho de 2008.