norma nº 1481/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.481/2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alterar o Anexo |, da Lei Complementar n.º
1.013/2008, e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número de
vagas de enfermeiros dos cargos profissionais de nível superior de 40 (quarenta)
horas semanais, e os cargos profissionais de nível superior de 20 (vinte) horas
semanais, constantes do Anexo |, que passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 06 de Dezembro de 2013.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/ME n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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PODER EXECUTIVO
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ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO |
ANEXO |
Lei Complementar n.º 1.013/2008
A) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Biólogo 4.392,61
Bioquímico 4.392,61
Enfermeiro 4.392,61
Engenheiro Sanitarista 4.392,61
PROFISSIONAL DE NÍVEL | Farmacêutico 4.392,61
SUPERIOR DO SUS Fonoaudiólogo 4.392,61
Médico 4.392,61
40 HORAS Nutricionista 4.392,61
Odontólogo 4.392,61
Psicólogo 4.392,61
Terapeuta Ocupacional 4.392,61
PROFISSIONAL DE NÍVEL | Fisioterapeuta 3.294,46 08
SUPERIOR DO SUS Assistente Social 3.294,46 06
30 HORAS
PROFISSIONAL DE NÍVEL
SUPERIOR DO SUS
20 HORAS
TÉCNICO DO SUS
NÍVEL MÉDIO
PROFISSIONALIZANTE
40 HORAS
Biólogo . ,
Bioquímico 2.196,31
Enfermeiro 2.196,31
Engenheiro Sanitarista 2.196,31
Farmacêutico 2.196,31
Fisioterapeuta 2.196,31
Fonoaudiólogo 2.196,31
Médico 2.196,31
Nutricionista 2.196,31
Odontólogo 2.196,31
Psicólogo 2.196,31
Terapeuta Ocupacional 2.196,31
Assistente Social 2.196,31
Microscopista 785,97 10
Técnico de Enfermagem 961,03 150
Técnico de Higiene Dental 961,03 10
Técnico de Laboratório 961,03 10
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PODER EXECUTIVO
TÉCNICO DO SUS rei ori :
NÍVEL MÉDIO Técnico de Radiologia 961,03 10
PROFISSIONALIZANTE
24 HORAS E
Auxiliar de Consultório Dentário (EFC) 698,34 10
ASSISTENTE DO SUS Atendente de Recepção Hospitalar (EFC) 698,34 35
NÍVEL MÉDIO (EMC) E NívEL |-Eotrifador 698,34 10
Auxiliar de Enfermagem (EMC) 698,34 35
ENS. FUND. COMPLETO (EFC) -
40 HORAS Operador de Raios X (EMC) 698,34 os
Fiscal Sanitário (EMC, 1.151,39 10
APOIO À PREVENÇÃO DE Agente Comunitário de Saúde 698,34 110
DOENÇAS Agente de Combate às Endemias 830,66 30
ENS. FUND. COMP/40HS O:
B) CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO
GRUPO OCUPACIONAL PARA ATENDER CONVÊNIOS E PROGRAMAS DE
SAÚDE
v
MÉDICO | PSF 40 HORAS 11.778,80] 13
ENFERMEIRO PSF 40 HORAS 478298 [15
MÉDICO CAPS 40 HORAS 11.778,80 | 01
ENFERMEIRO CAPS E 40 HORAS 4.782,98 | 01
ASSISTENTE SOCIAL CAPS 30 HORAS 329445 01
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM CAPS 40 HORAS eog,34 | 9
ARTESÃO CAPS 40 HORAS 79991] 01
ENFERMEIRO PACS 40 HORAS 478298 | 01
ODONTÓLOGO SAÚDE BUCAL 40 HORAS 478298 [13
AUXILIAR DE : 3 |
| CONSULTÓRIO DENTÁRIO SAUDE BUCAL | AOHORAS eog34 | 13
MÉDICO PSF INDÍGENA 40 HORAS 1245092 02
ODONTOLOGO PSF INDÍGENA 40 HORAS 622546 | 02
ENFERMEIRO ;
COORDENADOR DO PÓLO PSF INDÍGENA 40 HORAS 484083 | 91
ENFERMEIRO PSF INDIGENA 40 HORAS 622546] 03
TÉCNICO EM
ENCERMAGEM PSF INDÍGENA 40 HORAS 222262 | 15
TÉCNICO DE
ENFERMAGEM DO PÓLO PSF INDÍGENA 40 HORAS 148842 | 8
AGENTE INDÍGENA DE :
AEE PSF INDÍGENA 40 HORAS cos 34 | 35
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PODER EXECUTIVO
AGENTE INDÍGENA DE
SANEAMENTO PSF INDÍGENA 40 HORAS 698,34 20
pri . E" Centro de Especialização
Técnico em Prótese Dentária Odontológia - CEO 40 HORAS 778,76 o3
TOTAL DE VAGAS 154
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