norma nº 1030/2008

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 1030/2008
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais para a gestão 2009/2012, e dá 
outras providências. 
O Excelentíssimo Senhor Hilton de Campos, Prefeito Municipal de Juína - Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juína
aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios 
mensais, em parcela única nos valores fixados na presente Lei, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, 
obedecido o disposto no § 4º do artigo 39 da constituição Federal.
Art. 2.º O Prefeito perceberá um subsídio de valor igual a R$ 12.000,00 (doze mil reais); 
Art. 3.º O subsídio do Vice-Prefeito, atenderá aos seguintes critérios:
I - Quando no exercício do cargo previsto na lei, em substituição ao Prefeito, por prazo 
inferior a 30 (trinta) dias, seu subsídio corresponderá a R$ 5.550,00 (cinco mil e quinhentos e 
cinqüenta reais), pagos proporcionalmente aos dias de exercício.
II - Não exercendo atividade permanente junto a Administração, seu subsídio 
corresponderá ao mesmo estabelecido no inciso acima. 
Art. 4.º O Vice-Prefeito, quando no exercício do mandato por período, igual ou superior a 
30 (trinta) dias, fará jus, exclusivamente, ao subsídio correspondente ao cargo do Prefeito. 
Art. 5.º Em caso de viagem para fora do município, a serviço ou representação do 
município, o Prefeito ou Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito perceberá diária 
correspondente a 5% (cinco pontos percentuais), do subsídio estabelecido no art. 2.º da presente 
Lei.
Art. 6.º O Subsídio mensal dos Secretários Municipais corresponderá a uma parcela única 
no valor de R$ 5.550,00 (cinco mil e quinhentos e cinquenta reais).
Art. 7.º Ao ensejo do gozo de férias anuais, os Secretários Municipais perceberão subsídios 
acrescidos de um meio. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Art. 8.º Além do subsídio mensal, os Secretários Municipais perceberão em dezembro de 
cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do Município, 
uma quantia igual ao seu subsídio fixado nesta Lei. 
Art. 9.º A revisão dos subsídios de que trata esta Lei, será feita anualmente a partir de 
2010, na mesma época e proporção em que serão revistos os vencimento dos servidores público 
do município de Juína – MT, respeitados os limites estabelecidos na legislação vigente.
Art. 10. Em quaisquer circunstâncias serão obedecidas as limitações e exigências impostas 
pelo inciso V do art. 29 e incisos X e XI do art. 37, ambos da Constituição Federal, com nova 
redação dada pela Emenda Constitucional n.º 025/2000. 
Art. 11. A despesas decorrente desta Lei serão atendidas pelas condições orçamentárias 
próprias.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2009.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrario. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 01 de julho de 2008.