norma nº 1035/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
LEI Nº 1035/2008 - de
28/07/08.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
promover concessão de direito real de uso
de área urbana a ASSOCIAÇÃO DA
IGREJA METODISTA - REGIÃO
MISSIONÁRIA DA AMAZÔNIA de Juína, e
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Juina/MT, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a Concessão
do Direito Real de Uso em favor da ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA -
REGIÃO MISSIONÁRIA DA AMAZÔNIA de Juína, inscrita no CNPJ sob o nº
03.978.252/0001-88, situada na Rua Padre Chiquinho, nº 2189, Conjunto
Santo Antonio, Bairro Liberdade, Porto Velho, Rondonia, de uma área de terras
urbana de “1500,00 m? (hum mil e quinhentos metros quadrados)”, contida
dentro da porção maior de 119.632,26 m? (cento e dezenove mil, seiscentos e
trinta e dois metros e vinte e seis centimetros), Da Expansão Urbana de Juína —
setor J, área Verde, Matrícula nº 4.244 (Cartório do 1º Ofício de Juina/MT.
Art. 2º - À concessão que trata 0 artigo 1º, é feita pelo prazo de 20 (vinte) anos e
destina-se a instalação da sede local da Associação mencionada.
Parágrafo único - A presente concessão será automaticamente “renovada”, caso
o favorecido continue cumprindo com a destinação especificada acima e,
retomado o imóvel caso desvie sua função.
Art. 3º - Fica a referida área, desafetada de sua destinação original e dispensado
de concorrência pública.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina, em 28 de julho de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
HILTON DE CAMPOS
Preféito Municipal
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