norma nº 1040/2008

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI n.º 1040/2008
Altera o texto da Lei Municipal n.º 752/2004, dando 
nova redação ao art. 3.º, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Juína/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1º Altera o “caput” do art. 3.º da Lei Municipal n.º 752/2004, dando-lhe nova redação:
Art. 1.º A aplicação da receita proveniente da alienação, observado o art. 44 da Lei 
complementar n.º 101/2000 será destinada à construção da rede de energia elétrica 
do módulo VI, sendo que a ocorrência de eventuais saldos, os mesmos serão 
destinados para outras despesas de capital. 
Art. 2.º Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei n.º 752/2004.
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína – MT. 02 de outubro de 2008. 
 
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