norma nº 1042/2008

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 1042/2008
Autoriza o Poder Executivo a promover concessão de 
direito real de uso da área urbana a Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus Nova Aliança e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Juína/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de Direito Real de 
Uso em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Nova Aliança de Juina, inscrita no CNPJ 
sob n.º 04.987.039/0008-71, situada na Avenida dos Jambos n.º 194, centro de Juina – MT. De 
uma área de terras urbana de 1.505,00 m² contida dentro da porção maior de 49.440,30 m², 
matriculada no cartório do 6.º ofício so n.º 22.084, livro n.º 2-BT, datada de 22/08/1985.
Art. 2.º A concessão que trata o artigo 1.º, é feita pelo prazo de 20 (vinte) anos e destina-se 
a instalação da sede local da Igreja mencionada. 
Parágrafo único: A presente concessão será automaticamente “renovada” caso o favorecido 
continue cumprindo com a destinação especificada acima e, retomado o imóvel caso desvie sua 
função.
Art. 3.º Fica a referida área, desafetada de sua destinação original e dispensado de 
concorrência pública.
Art. 4.º presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína – MT. 13 de novembro de 2008.