norma nº 1215/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.215/2010
Altera dispositivos e acrescenta ANEXO à Lei Municipal
n.º 1.046/2008, que instituiu o Código Tributário do
Município de Juína-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato
Grosso, ALTIR ANTONIO PERUZZO, Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º As alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II, do art. 186, da Lei Municipal n.º
1.046/2008, passam a vigorar com as seguintes redações:
a) 1 % (um ponto percentual) sobre o valor do débito corrigido
monetariamente até o 30.º (trigésimo) dia após o vencimento;
b) 2 % (dois pontos percentuais) sobre o valor do débito corrigido
monetariamente a partir do 31.º (trigésimo primeiro) dia até o 90.º
(nonagésimo) dia do vencimento;
c) 3 % (três pontos percentuais) sobre o valor do débito corrigido
monetariamente a partir do 91.º (nonagésimo primeiro) dia do
vencimento;
Art. 2.º O art. 310, da Lei Municipal n.º 1.046/2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 310. As taxas de expediente têm como fato gerador a locação,
uso ou concessão de bens móveis e imóveis do patrimônio municipal
e a prestação de serviços administrativos específicos à determinado
contribuinte ou grupo de contribuintes sendo devida, por quem
efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer
dos serviços específicos, com seu valor expresso em número de
Unidade Fiscal do Município - UFM e será recolhido antes da
locação, uso de bens ou prestação do serviço a que se refere, de
acordo com a tabela do ANEXO IV, da presente Lei, que dessa é
parte integrante.
Art. 3.º Acrescenta à Lei Municipal n.º 1.046/2008, o ANEXO IV, da forma como
estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º
(primeiro) de janeiro de 2011.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juina-MT, aos 20 dias do mês de Dezembro de 2010.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo 1 - Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.prefeituradejulna.com.br E-mall: administraçãoOprefeituradejuina.com.br
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