norma nº 1269/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.269/2011.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Municipal n.º 1.046/2008, que instituiu o
Código Tributário do Município de Juína-MT,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Acrescenta ao ANEXO IV, da Lei Municipal n.º 1.046/2008, as taxas de
Concessão do Espaço ou Lote do Cemitério Municipal e de Renovação da
Concessão, destinadas ao sepultamento de infantes, da forma como estabelecido no
ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º Altera o $ 1.º, do art. 310, da Lei Municipal n.º 1.046/2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
$ 1º. Qualquer outra locação ou uso, de bens ou espaços públicos
municipais, bem como prestação de serviço administrativo não especificado
no ANEXO IV, da Lei Municipal n.º 1.046/2008, poderá ser regulamentada
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3.º Acrescenta o $ 4.º, ao art. 310, da Lei Municipal n.º 1.046/2008, com a
seguinte redação:
$ 4º As empresa ou agências funerárias são responsáveis pelo
recolhimento das taxas de concessão do espaço ou lote do cemitério
municipal referente aos sepultamentos realizados nos sábados, domingos,
feriados e dias em que não for possível efetuar o recolhimento pelos meios
regulares, ficando este prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao
do sepultamento, sob pena de configuração do crime de apropriação
indébita, nos termos da lei penal.
Art. 4.º Altera o art. 248, da Lei Municipal n.º 1.046/2008, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
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Art. 248. Estão isentos da contribuição de melhoria os templos de qualquer
culto localizados no Município de Juína-MT e, de tributos municipais, os
Conselhos Deliberativos das Creches e Escolas, pertencentes a
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 04 de julho de 2011.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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