norma nº 1487/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.487/2014.
SÚMULA: Altera a redação do 82º, do artigo
2º, da Lei Municipal nº. 1.477/2013, que
estabelece os procedimentos para
concessão do Parcelamento Especial de
Débitos Fiscais em trâmite perante a
Comarca de Juína — Estado de Mato Grosso,
e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º O 82º do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.477/2013 passar a vigorar
com a seguinte redação:
“8 2.º Este pagamento poderá ser parcelado em até 16 (dezesseis)
parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira parcela paga à
vista no ato do acordo, e as demais sucessivamente a cada trinta
dias;”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municip
26 dE Phver iro de 2014.
LOURENÇO BERGAMIM
Pr o Municipal
essa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
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