norma nº 1492/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.492/2014.
SÚMULA: Altera a redação do $1º, do artigo
2º, da Lei Municipal nº. 1.477/2013, que
estabelece os procedimentos para
concessão do Parcelamento Especial de
Débitos Fiscais em trâmite perante a
Comarca de Juína — Estado de Mato Grosso,
e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º O 81º do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.477/2013 passar a vigorar
com a seguinte redação:
$ 1º Dispensa dos valores relativos a 100% (cem por cento) do total
da multa e dos juros se o pagamento da execução fiscal for efetuado
a partir do dia 15.01.2014 até o dia de 30.06.2014.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.prefeituradejuina.com.br