norma nº 1051/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
E S T A D O D E M A T O G R O S S O
P O D E R E X E C U T I V O
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 – CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site : www.prefeituradejuina.com.br E-mail: administração@prefeituradejuina.com.br
Lei n.º 1051/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir 
Crédito Especial no Orçamento Programa do 
Exercício de 2009, até o Valor de R$ 9.755.407,46 
(Nove Milhões Setecentos e Cinqüenta e Cinco 
Mil, Quatrocentos e Sete Reais e Quarenta e Seis 
Centavos), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, 
autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.050/08 de 18/12/08 que trata do 
Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2009, conforme 
relacionado abaixo:
Órgão: 03 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 03.02 Departamento de Administração
Projeto/Atividade: 1.120 Obras de Recursos de Despesas de Exercícios 
Anteriores
Elemento Despesa: 44.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores........ R$ 
33.348,14
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 05.01 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1.121 Obras de Recursos de Despesas de Exercícios 
Anteriores
Elemento Despesa: 44.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores....... R$ 
501.705,24
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 07.01 Departamento de Educação 
Projeto/Atividade: 1.122 Obras de Recursos de Despesas de Exercícios 
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Anteriores
Elemento Despesa: 44.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores....... R$ 
1.223.469,88
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 07.01 Departamento de Educação 
Projeto/Atividade: 1.123 Reforma e Adequação de Escolas Estaduais
Elemento Despesa: 44.90.51.00 Obras e Instalações........................... R$ 
2.137.465,89
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária 08.01 Departamento de Agricultura
Projeto/Atividade: 1.124 Obras de Recursos de Despesas de Exercícios 
Anteriores
Elemento Despesa: 44.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores....... R$ 
208.998,35
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Infra estrutura
Unidade Orçamentária 09.01 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1.125 Obras de Recursos de Despesas de Exercícios 
Anteriores
Elemento Despesa: 44.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores...... R$ 
5.529.715,19
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Turismo
Unidade Orçamentária 09.01 Departamento de Desporto
Projeto/Atividade: 1.126 Obras de Recursos de Despesas de Exercícios 
Anteriores
Elemento Despesa: 44.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores...... R$ 
120.704,77
TOTAL GERAL ..................................................... R$ 9.755.407,46
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, virão por 
ocasião de excesso de arrecadação em virtude de Convênio firmado junto ao Governo do 
Estado (SEDUC,SINFRA) e Governo Federal (INCRA,MINISTERIO DAS CIDADES, 
MINISTËRIO DO TURISMO).
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Art. 3º Os créditos suplementares objeto do presente, somente poderão ser 
abertos por ocasião da assinatura dos respectivos convênios.
Art. 4º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de 
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juína(MT), em 14 de Janeiro de 2009