norma nº 1055/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
E S T A D O D E M A T O G R O S S O
P O D E R E X E C U T I V O
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 – CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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LEI N.º 1055/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
especial0 no orçamento vigente de 2009, até o 
valor que menciona, e dá outras providências.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, 
autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal n.º 1;050/08, que dispõe sobre a Lei 
orçamentária anual para o exercício de 2009, até o valor de R$ 746.459,22 (setecentos e 
quarenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e vinte e dois centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias.
Órgão: 05 Secretária Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 05.01 Fundo Municipal de saúde
Projeto / Atividade: 1.121 Obras de recursos de despesa de exercícios anteriores
Elemento despesa: 33.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores..........R$ 180.000,00
Órgão: 06 Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade orçamentária: 06.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto / Atividade: 1.127 Obras de recursos de desp. De exercícios anteriores
Elemento despesa: 33.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores..........R$ 14.145,20
Órgão: 06 Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade orçamentária: 06.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto / Atividade: 1.128 Obras de recursos de desp. De exercícios anteriores
Elemento despesa:44.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores..........R$ 11.830,30
Órgão: 07 Secretária Municipal de Educação e Cultura
Unidade orçamentária: 07.01 Departamento de Cultura
Projeto / Atividade: 1.122 Obras de recursos de despesa de exer. anteriores
Elemento despesa: 44.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores..........R$ 74.740,47
Órgão: 08 Secretária Municipal de Agricultura
Unidade orçamentária: 08.01 Departamento de Obras e serviços urbanos
Projeto / Atividade: 1.124 Obras de recursos de despesa de exer. anteriores
Elemento despesa:33.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores..........R$ 305.214,65
Órgão: 09 Secretária Municipal de Infra-estrutura
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Unidade orçamentária: 09.01 Departamento de obras e serv. Urbanos
Projeto / Atividade: 1.125 Obras de recursos de despesas de Exerc. anteriores
Elemento despesa: 44.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores..........R$ 158.547,60
Órgão: 11 Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Unidade orçamentária: 11.01 Departamento de Desportos
Projeto / Atividade: 1.126 Obras de recursos de despesas de Exerc. anteriores
Elemento despesa: 44.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores..........R$ 1.981,00
TOTAL GERAL...............................................................................................R$ 746.459,22
Art. 2.º Os recursos para cobertura do crédito especial do artigo anterior, 
virão por ocasião de excesso de arrecadação em virtude de convênios celebrados com o 
Estado de Mato Grosso e a União Federal e Programas de saúde relativo ao mês de 
dezembro de 2008.
Art. 3.º Os créditos especiais suplementares objeto da presente Lei, somente 
poderão ser abertos por ocasião da assinatura e/ou recebimento dos respectivos repasses 
financeiros objetos dos convênios e programas com os mencionados entes da federação 
mencionados no artigo anterior. 
Art. 4.º Ficam autorizadas as inclusões destas despesas nos instrumentos de 
planejamento exigidos pela Lei Complementar n.º 101/00 (PPA/LDO/LOA). 
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juína-MT, em 13 de fevereiro de 2009.