norma nº 1059/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
E S T A D O D E M A T O G R O S S O
P O D E R E X E C U T I V O
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 – CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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LEI N.º 1059/2009.
Altera dispositivo da Lei n.º 850/2005, e dá outras 
providências. 
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o artigo 1.º da Lei n.º 850/2005, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1.º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a fazer concessão de 
Direito Real de Uso em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no 
CNPJ/MF sob n.º 34.028.316/0016-90, estabelecida na Praça da Republica, n.º 101, 
centro, no município de Cuiabá - MT., da área de terras urbanas, lote n.º 06, da 
quadra n.º 02, localizada na área denominada “área de governo”, medindo 1.587,50 m² 
(um mil quinhentos e oitenta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), com 
os seguintes limites e dimensões: FRENTE: Avenida dos Jambos, com distância de 
43,07 m;FUNDO: lote n.º 07, com distância de 40,00 m; LADO DIREITO: Avenida 
Londrina, com distância de 35,00 m; LADO ESQUERDE: Lote n.º 05, com distância 
de 40,00 m.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juína-MT, em 18 de março de 2009.