| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2009 |
| Date | 2009-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A CADASTRAR INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS/COOPERATIVAS QUE TENHAM INTERESSE EM FORNECER CRÉDITOS AOS VEREADORES/FUNCIONÁRIOS, SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1261 |
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