norma nº 1076/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 1.076/2009 — de 17/04/09
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar
termo de cooperação e custeio para garantia de
assistência de transporte escolar aos alunos da rede
pública municipal de ensino residentes na zona rural
em razão das áreas de difícil acesso viário, e dá
outras Providências.
Senhor ALTIR ANTONIO PERUZZO, Prefeito
Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação
e custear despesas, com alunos regularmente matriculados nas escolas rurais
da rede municipal, cujos trajetos são distantes e com dificuldades para o
transporte escolar em decorrência do difícil acesso viário.
Art. 2.º As despesas a serem custeadas refere-se a locomoção dos alunos
regularmente matriculados nas escolas da rede municipal até o ponto mais
próximo de acesso ao Transporte Escolar.
Art. 3.º Os valores a serem repassados serão estabelecidos por Decreto
do Prefeito Municipal, e os Termos de Cooperação firmados serão fiscalizados
pela Câmara Municipal de Vereadores e pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com o
Estado de Mato Grosso, com a União Federal e Entidades Privadas, para atingir
os objetivos dispostos nesta Lei.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
abertura de crédito especial ou suplementar no orçamento vigente, caso
necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000.
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RECONSTRUINDO COM À FORÇA DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Art. 6.º Fica autorizado a inclusão das eventuais despesas mencionadas
no artigo anterior nos instrumentos de planejamento exigidos .pela Lei n.º
101/00, PPA, LDO e LOA.
Art. 7.º O Poder Executivo por Decreto regulamentará está Lei, caso
necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juína-MT, em 17 de abril de 2009.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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