norma nº 1066/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
E S T A D O D E M A T O G R O S S O
P O D E R E X E C U T I V O
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Centro, Juína-MT
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LEI N.º 1066/2009.
Revoga a Lei Municipal n.º 956/2007, que 
reconheceu divida de exercícios anteriores em 
favor da empresa TERTEC construções ltda., e dá 
outras providências.
O Exmo. senhor ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n.º 956/2007, que reconheceu divida de 
exercícios anteriores em favor da empresa TERTEC construções Ltda.
Parágrafo único: A revogação da-se em face de que se trata de reconhecimento de 
divida prescrita e sem nenhuma comprovação contábil nos arquivos da municipalidade. 
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juína - MT, aos 20 dias do mês de março de 2009.